Termos e Condições de Uso do 11cc

01 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Jogador" ou "Usuário") e a plataforma 11cc ("11cc", "nós" ou "nosso"), acessível pelo endereço 11cc.bid. Os Termos entram em vigor no momento em que você conclui o cadastro na plataforma, clica em "Aceitar" durante o processo de registro, ou passa a utilizar qualquer dos serviços oferecidos pelo 11cc.

Ao aceitar estes Termos, você também confirma estar ciente e de acordo com nossa Política de Privacidade e com as regras específicas de cada modalidade de jogo ou aposta disponível na plataforma. Todos esses documentos devem ser lidos em conjunto e formam o conjunto completo das obrigações entre as partes.

02 Elegibilidade e Cadastro

Para se registrar e utilizar os serviços do 11cc, o usuário deve atender cumulativamente às seguintes condições:

• Ter 18 anos ou mais no momento do cadastro. O acesso à plataforma é terminantemente vedado a menores de 18 anos, em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• Ser residente ou estar fisicamente localizado no Brasil no momento do uso da plataforma;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de jogos de azar, seja pelo próprio 11cc ou por qualquer programa de jogo responsável reconhecido;
• Não ser funcionário, sócio, representante legal ou familiar de primeiro grau de qualquer funcionário do 11cc ou de seus provedores de jogos.

2.1 Processo de verificação de identidade (KYC)

O 11cc adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD). Durante o processo de verificação, poderemos solicitar:

• Cópia de documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência com data de emissão não superior a 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante da chave Pix utilizada para depósitos e saques;
• Declaração de origem dos fundos, quando aplicável.

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis. Saques ficam retidos até a conclusão bem-sucedida da verificação. Contas com dados inconsistentes ou documentos inválidos serão suspensas imediatamente e os fundos poderão ser retidos para investigação.

03 Conta do Jogador

3.1 Criação de conta

Cada jogador pode manter apenas uma única conta ativa no 11cc. É estritamente proibido criar múltiplas contas com o mesmo CPF, dados bancários ou endereço IP. A detecção de contas duplicadas resultará no cancelamento de todas elas, com possível retenção de fundos para investigação.

3.2 Segurança da conta

Você é o único responsável pela segurança e confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta (login e senha). O 11cc recomenda fortemente:

• Utilizar uma senha forte e única, com pelo menos 8 caracteres combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com ninguém, em nenhuma circunstância;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível;
• Notificar imediatamente o suporte do 11cc em caso de acesso não autorizado suspeito.

O 11cc não se responsabiliza por perdas decorrentes do acesso não autorizado à sua conta causado por negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

3.3 Atualização de dados cadastrais

O jogador deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Qualquer alteração de endereço, número de telefone ou dados bancários deve ser comunicada ao suporte. O 11cc pode solicitar nova verificação de documentos após mudanças significativas nos dados cadastrais.

04 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de pagamento aceitos

O 11cc aceita os seguintes métodos de pagamento para jogadores no Brasil:

• Pix — método principal, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados nacionais;
• Boleto bancário — processamento em até 1 dia útil após confirmação do pagamento;
• Transferência bancária (TED/DOC) — disponível em dias úteis em horário bancário;
• Outros métodos disponibilizados pontualmente conforme comunicado na plataforma.

4.2 Limites de depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00
• Limite diário de depósito: configurável pelo próprio jogador nas configurações de jogo responsável

4.3 Limites e prazo de saque

• Saque mínimo: R$ 50,00
• Saque máximo por dia: R$ 100.000,00
• Prazo de processamento via Pix: até 15 minutos após aprovação
• Prazo de processamento via transferência bancária: até 1 dia útil

4.4 Verificação adicional para saques

O 11cc se reserva o direito de solicitar verificação adicional antes de processar saques acima de R$ 5.000,00 ou em casos onde haja indicação de atividade incomum na conta. Essa verificação pode incluir confirmação de identidade, comprovante de residência atualizado ou declaração de origem dos fundos.

4.5 Impostos e obrigações fiscais

Conforme a legislação brasileira, os ganhos obtidos em apostas e jogos online podem estar sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O 11cc não é responsável pelo recolhimento desses tributos, que são obrigação exclusiva do jogador. Recomendamos consultar um contador ou a Receita Federal para orientações sobre a declaração de ganhos.

05 Bônus e Promoções

O 11cc oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções aos seus jogadores. O uso de qualquer bônus está sujeito às seguintes regras gerais:

• Cada bônus possui requisitos de apostas (rollover) específicos, que devem ser cumpridos dentro do prazo indicado na oferta;
• Bônus não utilizados ou com rollover incompleto ao final do prazo são cancelados automaticamente, sem direito a compensação;
• O valor máximo de saque originário de bônus sem depósito pode ser limitado conforme especificado em cada promoção;
• O 11cc se reserva o direito de cancelar bônus e saques em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou estratégias de jogo destinadas exclusivamente a cumprir o rollover com risco mínimo;
• Apenas um bônus ativo por vez é permitido por conta, salvo indicação contrária na promoção;
• Bônus são pessoais e intransferíveis, não podendo ser transferidos para outras contas ou convertidos em dinheiro fora das condições estabelecidas.

06 Regras de Apostas

6.1 Apostas esportivas

As apostas esportivas no 11cc são do tipo odds fixas. Ao confirmar uma aposta, as odds vigentes naquele momento ficam travadas para aquele bilhete, independentemente de oscilações posteriores. O resultado é determinado pelo placar ou estatística oficial do evento ao final do tempo regulamentar, salvo indicação contrária nas regras específicas do mercado.

Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo, as apostas nele referenciadas serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do jogador, salvo quando o evento for concluído dentro de 24h do horário original programado.

6.2 Jogos de cassino e slots

Todos os jogos de cassino, slots e crash games disponíveis no 11cc utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditorias independentes. O RTP (Return to Player) de cada jogo é fornecido pelo desenvolvedor do software e pode ser consultado nas informações de cada título dentro da plataforma.

6.3 Erros e falhas técnicas

Em caso de falha técnica, travamento de sistema, erro de software ou interrupção de conexão durante uma rodada, o 11cc adotará as seguintes medidas:

• Rodadas cujo resultado foi processado e registrado corretamente nos servidores antes da falha serão consideradas válidas;
• Rodadas interrompidas antes do processamento completo do resultado poderão ser anuladas, com devolução do valor apostado ao saldo do jogador;
• O 11cc não se responsabiliza por falhas na conexão de internet do próprio jogador.

07 Conduta Proibida

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 11cc. A violação de qualquer um destes itens pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, retenção de fundos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes:

• Fornecer informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou no processo de verificação de identidade;
• Criar mais de uma conta na plataforma, seja com os mesmos dados ou com dados de terceiros;
• Realizar operações que caracterizem lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Utilizar softwares de automação (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule ou automatize apostas sem intervenção humana real;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de odds de forma intencional para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores, árbitros, atletas ou qualquer parte envolvida em eventos esportivos;
• Usar a conta de outra pessoa, mesmo com autorização do titular;
• Realizar qualquer tipo de chargeback (estorno) de pagamentos sem comunicação prévia ao suporte do 11cc.

08 Jogo Responsável

O 11cc acredita que o entretenimento online deve ser vivido de forma saudável e consciente. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os jogadores registrados:

• Limites de depósito: configure limites diários, semanais ou mensais diretamente nas configurações da sua conta;
• Limite de perda: defina um teto máximo de perda por período para manter o controle financeiro;
• Tempo de sessão: receba alertas automáticos após um determinado tempo de jogo contínuo;
• Intervalo forçado (time-out): solicite uma pausa de 24 horas a 6 semanas sem acesso à plataforma;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio permanente ou por prazo determinado da sua conta via e-mail para [email protected].

09 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 11cc obedece integralmente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, disponível em 11cc.bid/privacy-policy.

Os principais fundamentos legais que embasam o tratamento de dados pelo 11cc são: (i) execução do contrato de uso da plataforma; (ii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias, especialmente as impostas pela SPA; e (iii) legítimo interesse na prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro.

O jogador tem garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, respeitados os segredos comerciais;
• Revogação do consentimento quando o tratamento for baseado nessa base legal.

Para exercer qualquer desses direitos, envie um e-mail para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [seu CPF]". Responderemos em até 15 dias úteis.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 11cc — incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, layout, código-fonte, banco de dados e jogos — é de propriedade exclusiva do 11cc ou de seus parceiros licenciados (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e demais provedores), sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É terminantemente proibido ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 11cc. A violação dessas disposições sujeitará o infrator às sanções cíveis e criminais previstas em lei.

11 Limitação de Responsabilidade

O 11cc empreende todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço e não nos responsabilizamos por danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias para manutenção programada ou emergencial do sistema;
• Falhas de conexão de internet, energia elétrica ou outros fatores externos ao controle do 11cc;
• Ataques cibernéticos de terceiros que, apesar de todas as medidas de segurança implementadas, causem indisponibilidade ou violação de dados;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo próprio jogador;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade relacionados ao uso da plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 11cc perante um jogador individual, em qualquer período de 12 meses, excederá o valor total depositado pelo jogador nesse período.

12 Alterações dos Termos

O 11cc se reserva o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira, em particular nas regulamentações da SPA/Ministério da Fazenda relativas a apostas online.

Sempre que houver alterações relevantes, notificaremos os jogadores com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma. O uso continuado dos serviços do 11cc após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação automática dos novos Termos.

Recomendamos que você revise periodicamente esta página para se manter informado sobre as condições de uso vigentes. A data da última atualização está sempre indicada no topo deste documento.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento por iniciativa do jogador

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, será necessário:

• Sacar todo o saldo disponível na conta, respeitando os limites e prazos de saque;
• Confirmar a ausência de apostas abertas pendentes de liquidação;
• Passar por verificação de identidade final, caso ainda não tenha sido concluída.

Bônus ainda não convertidos em dinheiro real serão cancelados no momento do encerramento, sem direito a compensação.

13.2 Encerramento por iniciativa do 11cc

O 11cc pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação de identidade;
• Uso de ferramentas de automação ou exploração de vulnerabilidades da plataforma;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 meses consecutivos.

Em casos de encerramento por suspeita de fraude ou violação grave dos Termos, o 11cc se reserva o direito de reter o saldo disponível na conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações internas e, se for o caso, à comunicação às autoridades competentes.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito ou litígio decorrente da interpretação ou execução deste documento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer questões, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As principais legislações aplicáveis incluem:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Regulamentos e portarias emitidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda).

15 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações, solicitações de exercício de direitos ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos e Condições, entre em contato com o 11cc pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• E-mail para questões de privacidade e LGPD: [email protected] (assunto: "Direitos LGPD")
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Idioma de atendimento: Português brasileiro (pt-BR)
• Prazo de resposta: até 2 dias úteis para questões gerais; até 15 dias úteis para solicitações relacionadas à LGPD

Ao entrar em contato, informe sempre seu nome completo, CPF (apenas os 3 primeiros e os 2 últimos dígitos por segurança), número de conta na plataforma e uma descrição detalhada da sua solicitação. Isso nos permitirá atendê-lo com mais agilidade.